Como Instalar um Carregador de Carro Elétrico no Condomínio: Guia Legal Completo

Com o crescimento da mobilidade elétrica em Portugal, muitos condóminos enfrentam a mesma questão: como instalar um carregador de carro elétrico no condomínio? A transição para veículos elétricos é inevitável, mas para muitos condutores a maior barreira é garantir uma solução de carregamento prática e legal no prédio onde vivem.

A boa notícia é que a lei portuguesa já prevê este cenário, oferecendo regras claras para a instalação de pontos de carregamento em garagens de condomínios. Neste artigo, explicamos os seus direitos, obrigações e os passos práticos para avançar.

O que diz a lei

De acordo com o Decreto-Lei n.º 39/2010 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2014), qualquer condómino tem o direito de instalar um ponto de carregamento para veículos elétricos na sua garagem, desde que:

• Notifique a administração do condomínio por escrito com, pelo menos, 30 dias de antecedência;

• A instalação seja realizada por técnicos certificados e em conformidade com as normas técnicas em vigor;

• A obra não comprometa a segurança do edifício.

  
  

O condomínio apenas pode opor-se em três situações:

1. Se já existir uma infraestrutura coletiva de carregamento ou se esta for instalada no prazo máximo de 90 dias;

2. Se a instalação representar risco comprovado para a segurança do prédio;

3. Se afetar a estética do edifício.

Passos para instalar um carregador de carro elétrico no condomínio

1. Verificar regulamentos internos

Consulte os estatutos e regulamentos do condomínio para perceber se já existe alguma deliberação sobre carregadores.

2. Comunicar por escrito

Envie uma carta registada ou e-mail formal à administração, informando a sua intenção. Inclua a descrição da obra, localização e data prevista de instalação.

3. Aguardar 30 dias

Se não houver resposta fundamentada dentro deste prazo, pode avançar com a instalação.

4. Contratar técnico certificado

A instalação deve cumprir as normas técnicas estabelecidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

5. Garantir medição do consumo

O consumo de energia deve ser medido individualmente, seja através de um contador próprio, seja através de sistema de faturação acordado com o condomínio.

Custos e responsabilidades

Na maioria dos casos, os custos da instalação e do carregador são suportados pelo condómino interessado. No entanto, se os condóminos decidirem instalar uma infraestrutura coletiva, os custos podem ser partilhados mediante deliberação em assembleia (com maioria qualificada de 2/3).

Incentivos e apoios disponíveis

O Fundo Ambiental tem disponibilizado apoios que cobrem parte dos custos de aquisição e instalação de carregadores de veículos elétricos, com valores até 800€ para o equipamento e até 1000€ para obras de adaptação. Estes incentivos são uma excelente oportunidade para reduzir o investimento inicial.

Boas práticas recomendadas

• Utilize sempre uma minuta formal de comunicação para evitar conflitos com a administração;

• Prefira instaladores certificados que garantam conformidade legal e técnica;

• Se o condomínio se opuser sem fundamento, saiba que pode fazer valer os seus direitos legalmente.

Conclusão

Instalar um carregador de carro elétrico no condomínio já não é um privilégio, mas sim um direito legal. Ao cumprir os passos formais e técnicos, qualquer condómino pode garantir o carregamento do seu veículo em casa, beneficiando de maior comodidade e contribuindo para a transição energética em Portugal.

Referências

1. ACP – Carregar um carro elétrico na garagem do condomíniohttps://www.acp.pt/veiculos/condutor-em-dia/mobilidade-eletrica/carregar-um-carro-eletrico-na-garagem-do-condominio

2. UVE – Como instalar um posto de carregamento em condomíniohttps://www.uve.pt/page/como-instalar-pcve-casa-ou-condominio

3. DECO PROTeste – Condomínio e carro elétrico: dúvidas frequenteshttps://www.deco.proteste.pt/sustentabilidade/artigo/condominio-e-carro-eletrico-resposta-as-duvidas-mais-frequentes

4. Doutor Finanças – A instalação de postos de carregamento em condomínioshttps://www.doutorfinancas.pt/vida-e-familia/a-instalacao-de-postos-de-carregamento-de-veiculos-eletricos-em-condominios

5. Diário da República – Portaria n.º 220/2016 (normas técnicas de carregadores)https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/220-2016-75126728